Questão FC91009
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso p
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição garante que todos os brasileiros, independentemente de serem natos ou naturalizados, possuem os mesmos direitos e garantias fundamentais. Assim, a inscrição em concursos públicos deve ser assegurada a todos os brasileiros sem distinção, salvo exceções expressamente previstas na Constituição, que não incluem restrições a naturalizados. Portanto, a legislação não pode criar distinções que contrariem essa igualdade de direitos.
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