Questão FC91010
Julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal (CF). Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no Brasil
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Suponha-se que um estrangeiro hipossuficiente, residente no Brasil de forma irregular, precise regularizar a migração para ter acesso a serviços públicos, como, por exemplo, à inclusão em programas sociais e à educação pública. Nesse caso, é direito do estrangeiro solicitar gratuidade das taxas exigidas para esses procedimentos de regularização de permanência no país, uma vez que a CF garante expressamente a não distinção entre brasileiros natos, naturalizados ou estrangeiros residentes no país, assegurando-lhes a igualdade de tratamento na forma da lei, para os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O direito do estrangeiro hipossuficiente de solicitar a gratuidade das taxas para regularização migratória está fundamentado na igualdade proposta pela Constituição, que assegura tratamento igualitário a todos, independentemente da nacionalidade. Essa norma visa garantir o acesso aos direitos fundamentais, como educação e assistência social, o que inclui facilitar a regularização da permanência no país para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade. Assim, a não distinção entre brasileiros e estrangeiros garante que todos possam usufruir de direitos essenciais, promovendo a dignidade humana e a inclusão social.
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