Questão FC91019
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É vedada a extradição de estrangeiros por crime político ou de opinião.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque o sistema jurídico brasileiro estabelece que a extradição de estrangeiros não pode ocorrer em casos de crimes políticos ou de opinião. Isso se baseia no princípio da proteção dos direitos humanos e na defesa da liberdade de expressão, assegurando que indivíduos perseguidos em razão de suas convicções políticas ou crenças não sejam entregues a governos que possam violar esses direitos. Portanto, a proteção contra a extradição nesses casos é uma garantia essencial no âmbito dos direitos fundamentais.
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