Questão FC91020
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispensa extenso tratamento quanto aos direitos e às garantias fundamentais. Acerca desse assunto, julgue o item a seguir. Admite-se a extradiçã
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Acerca desse assunto, julgue o item a seguir.
Admite-se a extradição de brasileiro naturalizado em caso de crime comum, desde que este tenha sido praticado anteriormente à naturalização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Constituição Federal de 1988 prevê que a extradição de brasileiros naturalizados é permitida em casos de crime comum, desde que o delito tenha sido cometido antes da naturalização. Isso significa que, ao se tornar brasileiro, o indivíduo não pode ser extraditado por crimes cometidos após a naturalização, protegendo assim sua nacionalidade e garantias. Contudo, essa proteção não se estende a crimes anteriores, possibilitando a extradição nas hipóteses específicas estabelecidas na legislação. Portanto, a afirmação está correta.
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