Questão FC91021
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que se segue. Apesar de o ordenamento jurídico vedar a extradição de brasileiros
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Apesar de o ordenamento jurídico vedar a extradição de brasileiros, brasileiro devidamente naturalizado poderá ser extraditado se comprovado seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está correto porque a Constituição estabelece a proibição da extradição de brasileiros natos, mas permite a extradição de brasileiros naturalizados em casos específicos, como em situações que envolvam crimes graves, incluindo o tráfico ilícito de entorpecentes. Portanto, se houver evidências robustas de envolvimento com esse crime, é possível que a extradição seja autorizada, respeitando a legislação pertinente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em