Questão FC91029
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento doutrinário acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Considere que um militar da at
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que um militar da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas, há mais de 15 anos no exercício do cargo, pretenda se candidatar a prefeito do município. Nesse caso, ele poderá ser candidato às eleições desde que se afaste das atividades a tempo de cumprir a condição de elegibilidade da filiação partidária e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado está errado porque, conforme a legislação que rege a inatividade dos militares, um militar da ativa não pode se candidatar a cargo eletivo enquanto estiver nessa condição. Para concorrer, ele deve se afastar definitivamente das atividades e se colocar em situação de inatividade antes de sua candidatura. Além disso, mesmo que eleito, o militar não passa automaticamente para a inatividade, pois essa transição requer um processo formal, e as regras específicas podem variar entre as corporações e estados. Portanto, a afirmação falha ao não considerar a necessidade de afastamento prévio e o processo de inatividade.
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