Questão FC91039
A respeito da teoria e do regime jurídico dos direitos fundamentais, julgue o item que se segue à luz das disposições da CF. Legislação infraconstitucional pode condicionar o exerc
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Legislação infraconstitucional pode condicionar o exercício de direitos políticos à idade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Constituição Federal estabelece que a idade é um critério para o exercício de certos direitos políticos, como o direito de votar e ser votado. A legislação infraconstitucional pode e de fato estabelece limites etários, como a idade mínima para candidaturas, conforme o que a própria Constituição permite. Portanto, é legítimo que a norma infraconstitucional condicione o exercício de direitos políticos à idade, observando sempre as diretrizes constitucionais.
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