Questão FC91040
Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições. Considerando essa situação hipotética, julgue o item su
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Não há qualquer restrição ao alistamento eleitoral de Vicente, pois a regra da inalistabilidade dos que prestam serviço militar somente se aplica aos conscritos, ou seja, àqueles que estejam prestando serviço militar obrigatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois a inalistabilidade relacionada ao serviço militar se aplica apenas aos conscritos, ou seja, aqueles que estão em serviço militar obrigatório. Como Vicente é bombeiro militar e não conscrito, ele não enfrenta restrições para se alistar e concorrer ao cargo de vereador. Portanto, ele pode participar do pleito eleitoral sem impedimentos.
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