Questão FC91041
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e aos direitos políticos, julgue o item seguinte. Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de re
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os casos de inelegibilidade, que se caracterizam como formas de restrição dos direitos políticos, são previstos tanto na CF quanto em legislação infraconstitucional relativa ao tema.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta porque a Constituição Federal estabelece hipóteses de inelegibilidade que restringem os direitos políticos dos cidadãos, como condição para o exercício de cargos eletivos. Além disso, a legislação infraconstitucional também pode prever outras situações de inelegibilidade, detalhando e ampliando as restrições estabelecidas pela Constituição. Assim, ambos os níveis normativos são essenciais para regulamentar as condições de elegibilidade e inelegibilidade no Brasil.
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