Questão FC91042
No que concerne aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a mera propositura da ação penal não é suficiente para tornar uma pessoa inelegível. A inelegibilidade em casos de crimes graves depende de uma condenação transitada em julgado, ou seja, a pessoa precisa ter sido efetivamente condenada e não apenas acusada. Assim, o processo penal precisa seguir seu devido curso, e apenas a acusação inicial não gera automaticamente a inelegibilidade.
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