Questão FC91045
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: Carlos requereu o registro de sua candidatura para concorrer ao cargo de prefeito de município criado por desmembramento territorial de município cujo Poder Executivo é chefiado pelo seu irmão.
Assertiva: Nesse caso, Carlos, por ser irmão do prefeito do município-mãe, é inelegível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta devido à inelegibilidade prevista na legislação eletiva, que proíbe a candidatura de parentes até um certo grau de parentesco do chefe do Executivo municipal, visando evitar conflitos de interesse e garantir a lisura nas eleições. No caso de Carlos, sendo irmão do atual prefeito do município-mãe, ele se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade, não podendo, assim, concorrer ao cargo de prefeito do novo município. Essa norma busca preservar a concorrência justa e a democracia no processo eleitoral.
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