Questão FC91046
Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.
Em razão de sua idade, o ato de votar nas eleições de 2018 é facultativo para Gilberto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a legislação eleitoral brasileira, o voto é obrigatório para os cidadãos que possuem entre dezoito e setenta anos. Gilberto, ao completar sessenta e um anos de idade, se enquadra na faixa etária em que o voto é compulsório, não sendo facultativo. Assim, mesmo que ele tenha uma condenação criminal, essa situação não impede a obrigatoriedade do voto, uma vez que a pena privativa de liberdade não afeta os direitos políticos de forma direta neste contexto.
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