Questão FC91048
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item. Mandato eletivo poderá ser impugnado
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Mandato eletivo poderá ser impugnado na justiça eleitoral mediante ação de impugnação de mandato, cujos atos terão de ser públicos, em obediência ao princípio da publicidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora o princípio da publicidade seja fundamental nas ações de impugnação de mandato eletivo, a Constituição Federal prevê que os atos do processo de impugnação podem ser sigilosos em certos casos, especialmente quando a proteção da intimidade ou da vida privada dos envolvidos se justifica. Portanto, nem todos os atos do processo são necessariamente públicos, o que contradiz a afirmação de que devem ser públicos em todas as situações.
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