Questão FC91055
O inciso VIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 prevê que “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo s
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do citado dispositivo constitucional, enseja a cassação dos direitos políticos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O dispositivo constitucional menciona que a recusa de cumprir uma obrigação imposta a todos, por motivos de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, pode resultar em penalidades, mas não especifica a cassação dos direitos políticos como consequência automática. A norma prevê que a recusa deve resultar em uma obrigação alternativa fixada em lei, o que não implica na perda dos direitos políticos. Assim, a interpretação que associa diretamente essa recusa à cassação destes direitos é inadequada.
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