Questão FC91058
Acerca dos direitos políticos e da disciplina constitucional relativa ao Poder Legislativo e à formação de municípios, julgue o item subsequente. Indivíduo que esteja cumprindo as
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Indivíduo que esteja cumprindo as condições impostas em um acordo de não persecução penal (ANPP) permanece com seus direitos políticos suspensos até que tais condições sejam integralmente cumpridas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a suspensão dos direitos políticos ocorre apenas em situações de condenação criminal transitada em julgado, e não em razão da participação em um acordo de não persecução penal. Enquanto o indivíduo estiver cumprindo as condições do acordo, ele não terá seus direitos políticos suspensos, pois esse instituto visa garantir a possibilidade de negociação e resolução do processo penal sem o reconhecimento da culpa. Portanto, a simples adesão ao acordo não implica em restrição àqueles direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em