Questão FC91059
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ação de impugnação de mandato eletivo deve ser proposta em até quinze dias contados da diplomação, devendo tramitar sob segredo de justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a ação de impugnação de mandato eletivo realmente deve ser proposta no prazo de quinze dias após a diplomação do candidato eleito. Além disso, essa ação tramita em segredo de justiça, com o objetivo de proteger a intimidade das partes e a regularidade do processo eleitoral. Essa previsão visa garantir um processo judicial célere e seguro, respeitando as normas específicas que regulam as eleições e a proteção dos direitos fundamentais dos envolvidos.
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