Questão FC91060
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário. A cassação dos direitos polític
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pela CF e as hipóteses de perda ou suspensão desses direitos estão previstas no texto constitucional, não sendo possível que legislação infraconstitucional amplie esse rol dentro do texto constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A Constituição Federal estabelece claramente as situações em que os direitos políticos podem ser perdidos ou suspensos, restringindo essas situações a determinados casos que são enumerados no próprio texto constitucional. Dessa forma, a cassação dos direitos políticos é de fato vedada. Além disso, a legislação infraconstitucional não tem poder para ampliar essas hipóteses, devendo sempre respeitar os limites impostos pela Constituição, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a afirmação é correta.
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