Questão FC91061
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No âmbit
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente de sentença transitada em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está errada porque a perda dos direitos políticos, em caso de cancelamento de naturalização, deve estar acompanhada de uma sentença transitada em julgado. Isso significa que a decisão sobre a perda dos direitos políticos só pode ocorrer após um processo judicial que confirme essa condição, garantindo o devido processo legal. Portanto, a simples ocorrência do cancelamento da naturalização não é suficiente para a perda desses direitos sem a devida decisão judicial.
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