Questão FC91063
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca de direitos e garantias fundamentais. A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constata
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer na hipótese de constatação terminativa do cometimento de ato de improbidade administrativa por um cidadão ou cidadã.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a cassação dos direitos políticos não é uma consequência automática da constatação de ato de improbidade administrativa. A Constituição estabelece que a perda dos direitos políticos deve ocorrer após o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória por crime na prática de delitos que desabonem a moralidade, a honestidade ou que celebrem a improbidade. Portanto, a mera constatação de improbidade não é suficiente para acarretar a cassação dos direitos políticos, sendo necessária uma decisão judicial específica para isso.
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