Questão FC91065
O item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF). He
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Heyd, em razão de convicção filosófica, alegou imperativo de consciência para não cumprir o serviço militar obrigatório e se dispôs a prestar serviço alternativo. Nessa situação, caso Heyd não cumpra a prestação alternativa, seus direitos políticos poderão ser cassados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a Constituição, a recusa ao serviço militar por motivo de convicção filosófica não pode resultar na cassação dos direitos políticos do cidadão. A legislação garante a todos a possibilidade de prestar serviço alternativo em vez do serviço militar obrigatório, e a não realização desse serviço alternativo não implica sanções que afetem os direitos políticos, preservando assim os direitos fundamentais do indivíduo, mesmo diante da recusa ao cumprimento da obrigação militar.
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