Questão FC91066
Considerando os consórcios públicos, as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o sistema de controle interno, a Lei de R
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É constitucional a cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A cumulação entre a inelegibilidade e a suspensão de direitos políticos é constitucional, pois a inelegibilidade decorre de situações específicas que impedem a candidatura a cargos públicos, enquanto a suspensão de direitos políticos é uma consequência de condenações judiciais. Ambas as sanções têm fundamentos e finalidades distintos, atuando para assegurar a integridade do processo eleitoral e a moralidade na gestão pública, podendo coexistir sem ferir os princípios constitucionais, assegurando assim o rigor na responsabilização dos agentes públicos. Portanto, a previsão legal que permite essa cumulação está em conformidade com a Constituição.
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