Questão FC91067
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentenç
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora seja verdade que alguns motivos podem resultar na cassação dos direitos políticos, a recusa de cumprir obrigação imposta ou prestação alternativa não é uma causa que leve à cassação. A cassação dos direitos políticos deve ser fundamentada em hipóteses específicas, como a condenação criminal ou a improbidade administrativa, mas não se estende a situações que envolvam apenas a recusa a cumprir obrigações não relacionadas a essas causas. Assim, a lista apresentada inclui uma situação inadequada.
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