Questão FC91068
Julgue o item que se segue, relativo a disposições constitucionais. Em razão da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são cassados.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em razão da condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do apenado são cassados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a Constituição prevê a suspensão dos direitos políticos do condenado, e não a sua cassação. A suspensão ocorre durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, e os direitos políticos são restaurados automaticamente após a extinção da pena, salvo em casos específicos, como a inelegibilidade de alguns cargos públicos, que têm regras próprias. Portanto, a cassação dos direitos políticos não é automática e plena em razão da condenação criminal transitada em julgado.
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