Questão FC91069
Acerca dos direitos sociais, da nacionalidade e dos direitos políticos, julgue o item seguinte. A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a ca
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A condenação judicial por prática de ato de improbidade administrativa acarreta a cassação dos direitos políticos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a condenação por improbidade administrativa não resulta automaticamente na cassação dos direitos políticos. Embora tal condenação possa levar à perda de cargos públicos e a sanções administrativas, a cassação dos direitos políticos depende de um processo judicial específico. Portanto, para que haja a restrição dos direitos políticos, é necessária uma decisão que declare essa perda, o que não ocorre apenas com a condenação por improbidade.
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