Questão FC91070
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Autor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, na Constituição Federal de 1988, a cassação dos direitos políticos não é automática em razão da prática de improbidade administrativa. Enquanto a lei de improbidade prevê sanções, a cassação dos direitos políticos é uma penalidade que deve ser aplicada por meio de processo judicial específico e não decorre diretamente do ato de improbidade. Assim, a imposição da pena depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, respeitando o devido processo legal.
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