Questão FC91071
Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue. A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A condenação por improbidade administrativa não resulta automaticamente na perda dos direitos políticos. Embora a prática de ato de improbidade possa levar a sanções, a perda dos direitos políticos é uma consequência específica apenas para as condenações criminais por determinados crimes e não se aplica a todas as infrações administrativas. Portanto, é importante distinguir entre as sanções aplicáveis em casos de improbidade e aquelas que resultam de condenações penais.
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