Questão FC91072
Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.
O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a perda dos direitos políticos decorrente de uma condenação criminal, conforme previsto na Constituição, se aplica apenas aos casos de sentença transitada em julgado que implique em pena de reclusão, não sendo automático para todos os tipos de pena privativa de liberdade. Além disso, a recuperação dos direitos políticos ocorre automaticamente ao término da pena, não havendo, portanto, cassação a longo prazo dos direitos políticos de Gilberto. Assim, a afirmação falha ao interpretar a norma constitucional relacionada a esse tema.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em