Questão FC91077
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário. Os partidos políticos possuem a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Constituição Federal assegura aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura e funcionamento, mas estabelece restrições importantes em relação ao financiamento. É ilegal para os partidos receberem recursos de entidades ou governos estrangeiros, o que visa assegurar a soberania nacional e evitar influências externas na política interna do país. Essa norma contribui para a preservação da independência dos partidos e fortalece a democracia. Portanto, a proibição do recebimento de fundos externos está claramente prevista para garantir que a atuação política permaneça dentro dos limites da legislação nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em