Questão FC91080
No tocante aos direitos e às garantias constitucionais, julgue o item. Não existe no Brasil nenhuma hipótese legal de acolhimento da chamada candidatura nata, ou seja, o direito de
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Não existe no Brasil nenhuma hipótese legal de acolhimento da chamada candidatura nata, ou seja, o direito de o titular de mandato eletivo proporcional ser, obrigatoriamente, escolhido e registrado pelo partido como candidato à reeleição.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, de acordo com a legislação brasileira, não existe uma obrigação legal que assegure ao titular de mandato eletivo proporcional o direito automático à reeleição através da candidatura nata. Embora os partidos políticos possam ter interesse em manter seus candidatos incumbentes, a escolha dos candidatos para as eleições é uma prerrogativa do partido, que não está vinculada a uma obrigação de reeleição dos atuais mandatos. Assim, a decisão sobre quem será o candidato em uma nova eleição cabe sempre ao partido, garantindo a flexibilidade nas escolhas eleitorais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em