Questão FC91081
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Suponha-se que X seja prefeito e Y, ver
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Suponha-se que X seja prefeito e Y, vereador no município de Vila Velha - ES, tendo sido eles eleitos pelo mesmo partido e os mais votados na eleição municipal.
Suponha-se, ainda, que ambos planejem mudar de partido em razão de insatisfação com o programa partidário. Nessa situação, a mudança de partido no primeiro ano do mandato ensejará a perda dos cargos de X e de Y.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está errada porque a legislação brasileira prevê que, em algumas situações específicas, a mudança de partido por parte de vereadores e prefeitos não resulta na perda do mandato. A simples insatisfação com o partido não é, por si só, uma causa que leva à perda do cargo, especialmente se essa mudança ocorrer dentro do prazo legal e em conformidade com as justificativas previstas. Portanto, X e Y, se atenderem a esses requisitos, não necessariamente perderão seus cargos ao trocarem de partido.
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