Questão FC91084
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A utilização de organização paramilitar por determinado partido político em um estado da Federação é permitida
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A utilização de organização paramilitar por determinado partido político em um estado da Federação é permitida desde que autorizada pelo governador desse estado e pelo respectivo tribunal regional eleitoral.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A utilização de organizações paramilitares por partidos políticos é terminantemente proibida pela Constituição, pois tais organizações não são reconhecidas como legítimas e representam uma forma de violência e coação que fere princípios democráticos e o estado de direito. A autorização do governador ou do tribunal eleitoral não torna essa prática aceitável, já que os direitos fundamentais garantem a segurança e a paz públicas, prevenindo assim a formação de milícias que possam ameaçar a cidadania e a democracia.
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