Questão FC91086
Com relação aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, julgue o item. A liberdade de criação de partidos políticos é um d
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A liberdade de criação de partidos políticos é um direito constitucional, o que impede que normas estabeleçam controle quantitativo e qualitativo sobre eles.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A liberdade de criação de partidos políticos é, de fato, garantida pela Constituição, mas isso não impede que o sistema jurídico estabeleça normas que imponham controle tanto quantitativo quanto qualitativo sobre os partidos. Tais normas são necessárias para assegurar a ordem e a funcionalidade do sistema político, evitando que partidos sejam criados de forma arbitrária ou que não atendam a requisitos mínimos para sua organização e funcionamento. Portanto, a afirmação de que normas não podem estabelecer esse tipo de controle está errada.
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