Questão FC98755
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a teoria dos limites dos limites, um direito fundamental pode ser restringido desde que preservado o seu núcleo essencial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Art. 5º, § 2º, CF/88:
"Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
Art. 60, § 4º, IV, CF/88:
"Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV - os direitos e garantias individuais."
"Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV - os direitos e garantias individuais."
- Teoria dos limites dos limites: Também chamada de "limite dos limites", decorre do princípio da proporcionalidade e da proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais. Um direito pode ser restrito, mas sem atingir seu núcleo essencial, que é a essência mínima que garante sua existência.
- Jurisprudência do STF: O STF adota essa teoria ao analisar restringe os direitos fundamentais. Por exemplo, na ADI 3.112 (sobre a Lei de Execução Penal), o STF reconheceu que restrições a direitos (como a liberdade de presos) são válidas, desde que proporcionem e preservem o núcleo essencial do direito (ex.: dignidade da pessoa humana).
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