Questão FC98757
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item. Conquanto sejam co
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conquanto sejam considerados direitos individuais, os direitos políticos não possuem a natureza de direitos fundamentais e, portanto, não se lhes aplicam as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está errada ao afirmar que os direitos políticos não são fundamentais e não merecem proteções constitucionais. Eles são fundamentais e protegidos.
Os direitos políticos, por serem direitos fundamentais, possuem a mesma natureza de direitos individuais e, portanto, aplicam-se a eles as proteções do sistema constitucional de direitos fundamentais.
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