Questão FC98758
No tocante aos princípios fundamentais da CF, às restrições aos direitos fundamentais, aos direitos individuais e aos direitos políticos, julgue o seguinte item. Em razão da centra
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em razão da centralidade dos direitos fundamentais no regime constitucional, eles não são passíveis de restrição por normas infraconstitucionais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está errada ao dizer que os direitos fundamentais não podem ser restringidos por normas infraconstitucionais. Eles podem, desde que a restrição seja proporcional e preserve o núcleo essencial.
Os direitos fundamentais podem ser restringidos por normas infraconstitucionais, desde que a restrição seja proporcional e preserve o núcleo essencial, conforme a CF/88 e o STF.
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