Questão FC98759
Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A CF contém previsão do princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, na medida em que dispõe que os direitos nela estabelecidos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, tampouco outros previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Ó Art. 5º, § 2º, CF/88 prevê a não exaustividade dos direitos fundamentais, admitindo outros direitos do regime, dos princípios constitucionais e de tratados internacionais, conforme confirmados pelo STF.
Art. 5º, § 2º, CF/88:
"Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
"Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
- Princípio da não exaustividade: O Art. 5º, § 2º, CF/88 estabelece que os direitos fundamentais expressos na Constituição não são exaustivos, ou seja, não são os únicos. Outros direitos surgem do regime democrático, dos princípios constitucionais (ex.: dignidade da pessoa humana, Art. 1º, III) ou de tratados internacionais (ex.: Pacto de San José da Costa Rica).
- Jurisprudência do STF: No RE 466.343 (prisão civil por dívida), o STF reconheceu que normas de tratados internacionais, como o Pacto de San José, complementam os direitos fundamentais, limitando a prisão civil ao desenvolvedor de alimentos.
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