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Questão FC98760

Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. Por força constitucional, os direitos fundamentais gozam de prioridade absoluta so

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF.
Por força constitucional, os direitos fundamentais gozam de prioridade absoluta sobre qualquer interesse coletivo, visto que o Estado existe para proteger direitos naturais, como a vida, a liberdade e a propriedade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: Os direitos fundamentais não têm prioridade absoluta; podem ser restringidos proporcionalmente para interesses coletivos, conforme CF/88 e o STF.

  • Prioridade dos direitos fundamentais: Os direitos fundamentais (ex.: vida, liberdade, propriedade) têm alta relevância e aplicação imediata (Art. 5º, § 1º), mas não possuem prioridade absoluta sobre interesses coletivos. A CF/88 prevê a possibilidade de restrições proporcionais para proteção de interesses coletivos (ex.: segurança pública, saúde pública).

  • Jurisprudência do STF: No HC 82.424/RS (Caso Ellwanger, 2003), o STF decidiu que a liberdade de expressão não é absoluta e pode ser restringida para proteger interesses coletivos, como a proibição do racismo (Art. 5º, XLII, CF/88: “o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível”).

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