Questão FC98761
Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter prec
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, pois o Art. 5º, § 1º, CF/88 definem que as normas de direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, sendo preceptivas.
Art. 5º, § 1º, CF/88:
"As normas definidas dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."
- Caráter preceptivo: O Art. 5º, § 1º, CF/88 estabelece que as normas de direitos e garantias fundamentais de aplicação têm imediata, ou seja, são preceptivas (autoaplicáveis), e não programáticas (dependentes de regulamentos). Isso significa que podem ser aplicadas diretamente, sem necessidade de lei complementar ou ordinária.
- Jurisprudência do STF: No RE 201.529 (1998), o STF confirmou que o direito à igualdade (Art. 5º, caput) tem aplicação imediata, não dependendo de regulamentações para ser exigido.
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