Questão FC98762
Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. A CF reconhece os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residen
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A CF reconhece os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, estando afastados da titularidade desses direitos os estrangeiros não residentes no país, mas que nele se encontrarem.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está errada ao afirmar que estrangeiros não residentes no Brasil, mas que aqui se encontram, estão distantes da titularidade dos direitos fundamentais. A CF/88 e o STF confirmam que muitos direitos se aplicam a eles.
Art. 5º, caput, CF/88:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
- O Art. 5º, caput, CF/88 garante direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes no País, mas a interpretação do STF estende muitos desses direitos a estrangeiros não residentes que estão no Brasil, com base no princípio da universalidade dos direitos humanos e da dignidade (Art. 1º, III).
- Jurisprudência do STF: No HC 94.016/SP (2008), o STF determinou que estrangeiros não residentes, mas presentes no Brasil, têm direito a garantias como o devido processo legal (Art. 5º, LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal").
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