Questão FC98763
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item que se segue. Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de algu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os direitos já garantidos e pertencentes ao patrimônio jurídico de alguém somente podem ser desconstituídos em função da promulgação de novas leis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está errada, pois os direitos já garantidos e consolidados não podem ser desconstituídos por novas leis, ao contrário do que ela afirma.
Art. 5º, XXXVI, CF/88:
"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."
- Proteção do direito adquirido: O Art. 5º, XXXVI, CF/88 garantem que os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas não podem ser prejudicados por novas leis. Isso significa que os direitos já consolidados no patrimônio jurídico de alguém estão protegidos contra alterações legislativas que os desconstituem.
- Exceções: A desconstituição de direitos pode ocorrer, mas não por novas leis; pode decorrer de decisões judiciais (ex.: anulação de ato jurídico por ilegalidade) ou por perda de condições que sustentavam o direito (ex.: perecimento do objeto), mas nunca por força de nova legislação.
- Jurisprudência do STF: No RE 573.232 (2014), o STF confirmou que o direito adquirido é protegido contra novas leis, mas pode ser relativizado em casos especiais, como interesse público, desde que não viole o núcleo essencial do direito.
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