Questão FC98764
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, ha
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Art. 5º, § 2º, CF/88:
"Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
- Princípio da não exaustividade: O Art. 5º, § 2º, CF/88 estabelece que os direitos e garantias fundamentais não se limitam aos expressamente previstos na Constituição. Podem ser reconhecidos direitos decorrentes dos princípios constitucionais (ex.: dignidade, Art. 1º, III) ou de tratados internacionais (ex.: Convenção Americana de Direitos Humanos).
- Jurisprudência do STF: No RE 466.343 (2008), o STF reconheceu que o Pacto de São José da Costa Rica (tratado internacional) complementa os direitos fundamentais, limitando a prisão civil aos devedores de alimentos.
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