Questão FC98765
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu carát
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que permanece mesmo havendo eventuais colisões entre eles.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Os direitos fundamentais não se caracterizam por seu caráter absoluto, sendo possível a ponderação em caso de eventuais colisões entre eles para harmonizá-los
Art. 5º, caput, CF/88:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:"
Arte. 5º, III, CF/88 (transcrição completa):
"Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;"
"Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;"
- Caráter dos direitos fundamentais: Os direitos fundamentais (ex.: vida, liberdade) não são absolutos, pois podem sofrer restrições proporcionais para proteger outros direitos ou interesses coletivos. Quando há emoções (ex.: liberdade de expressão vs. honra), aplica-se a ponderação, não a absolutidade.
- Jurisprudência do STF: No HC 82.424/RS (Caso Ellwanger, 2003), o STF decidiu que a liberdade de expressão (Art. 5º, IX) não é absoluta e pode ser restringida para proibir discurso racista, protegendo a igualdade (Art. 5º, caput).
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