Questão FC98766
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias previstos pela Constituição Fe
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla rede de proteção a eles destinada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 não estão dispostos em rol tributivo, pois podem ser ampliados por princípios constitucionais, tratados internacionais e emendas constitucionais.
O rol de direitos e garantias não é tributário, pois o Art. 5º, § 2º, CF/88 admite novos direitos de tratados e princípios, e o STF reconhece o status supralegal de tratados como o Pacto de San José.
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