Questão FC98767
A respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e das suas disposições relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Por força da eficácia horizontal
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por força da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a exclusão de um dos associados de determinada associação privada deve ser precedida pela ampla defesa, em respeito à sua garantia constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está correta, pois a eficácia horizontal dos direitos fundamentais exige que a exclusão de um associado de uma associação privada seja precedida por ampla defesa e contraditório, conforme os arts. 5º, LIV e LV, CF/88.
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais (arts. 5º, LIV e LV, CF/88) aplica-se devido ao processo legal e a ampla defesa em relações privadas, como na exclusão de associados, conforme entendimento do STF.
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