Questão FC98773
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte. A efetivação dos direitos individuais, que constituem direitos de defesa frente a intervenções do pod
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A efetivação dos direitos individuais, que constituem direitos de defesa frente a intervenções do poder público na esfera particular dos indivíduos, demanda predominantemente atuações estatais de natureza positiva materializada por prestações públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Os direitos individuais, que constituem direitos de defesa frente à intervenção do poder público na esfera particular dos indivíduos, demandam predominantemente atuações estatais de natureza negativa, ou seja, a não interferência do Estado na esfera privada do cidadão.
Os direitos fundamentais podem ser classificados conforme a Teoria dos Status de Georg Jellinek, que divide os direitos em quatro categorias:
- Status Passivo: O indivíduo se submete ao poder do Estado (exemplo: pagar impostos);
- Status Negativo (ou de defesa): O indivíduo tem liberdade perante o Estado, ou seja, o Estado não pode intervir (exemplo: liberdade de expressão, inviolabilidade do domicílio);
- Status Positivo: O indivíduo pode exigir prestações positivas do Estado, como saúde, educação, assistência social;
- Status Ativo: Refere-se à participação política (exemplo: direito ao voto, direito de se candidatar).
Os direitos individuais (ou de primeira dimensão) são majoritariamente direitos de defesa (status negativo), nos quais o Estado deve se abster de intervir na esfera privada do indivíduo. Já os direitos sociais, típicos da segunda dimensão dos direitos fundamentais, demandam prestações estatais e se inserem no status positivo de Jellinek.
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