Questão FC98774
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. As disposições constitucionais definidoras dos dir
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As disposições constitucionais definidoras dos direitos e das garantias fundamentais carecem da atuação do legislador infraconstitucional para a viabilização dos direitos nelas veiculados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O erro da questão está na generalização de que toda norma constitucional de direitos fundamentais carece de regulamentação para ser aplicada, quando, na realidade, a maioria delas tem aplicação imediata.
A Constituição Federal prevê expressamente que os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata:
Art. 5º, § 1º da CF/88:
"As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."
"As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."
Isso significa que, como regra, os direitos fundamentais não dependem de regulamentação infraconstitucional para sua eficácia. No entanto, há exceções, pois algumas normas constitucionais exigem regulamentação legislativa para possuírem plena efetividade. Essas normas são chamadas de normas de eficácia limitada.
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