Questão FC98778
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os pode
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Mais do que se prestarem à defesa do cidadão contra os poderes estatais, os direitos fundamentais impõem uma atuação positiva do Estado no sentido de concretizar determinados direitos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Os direitos fundamentais não se limitam a restringir o Estado, mas também exigem sua atuação ativa para concretizar direitos sociais essenciais.
Os direitos fundamentais podem ser classificados em diferentes dimensões:
- Primeira dimensão (direitos de defesa) → Exigem não intervenção do Estado (ex: liberdade de expressão, propriedade privada);
- Segunda dimensão (direitos sociais, econômicos e culturais) → Exigem prestação estatal ativa (ex: saúde, educação, moradia);
- Terceira dimensão (direitos difusos e coletivos) → Envolvem solidariedade e proteção global (ex: meio ambiente, direito do consumidor).
A Constituição Federal de 1988 ampliou os direitos de segunda dimensão, determinando obrigações estatais para garantir direitos sociais, como:
Art. 6º da CF/88:
"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
"São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Isso significa que o Estado não pode se omitir e deve atuar ativamente para garantir tais direitos.
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