Questão FC98779
Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos n
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.
Direitos individuais implícitos estão subentendidos nas regras de garantias fundamentais, sendo exemplos os desdobramentos do direito à vida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Os direitos fundamentais podem ser expressos (explicitamente previstos na Constituição) ou implícitos (derivados de princípios e garantias constitucionais). Segundo José Afonso da Silva, os direitos individuais podem ser classificados em três grupos:- Direitos individuais expressos → Explicitamente previstos no art. 5º da CF/88;
- Direitos individuais implícitos → Subentendidos nas garantias fundamentais, como o direito do nascituro e a proteção da vida desde a concepção;
- Direitos individuais derivados → Originados de tratados internacionais e princípios adotados pela Constituição.
- Art. 5º, § 2º da CF/88:
"Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
Isso significa que mesmo que um direito não esteja expressamente listado no texto constitucional, ele pode ser reconhecido se for derivado dos princípios e garantias constitucionais.
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