Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos n

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: Os direitos fundamentais são relativos, ou seja, nenhum direito é absoluto. Eles podem ser limitados por outros direitos, pelo interesse público ou pelo princípio da proporcionalidade.

• Direito à propriedade → Pode sofrer desapropriação por interesse social (art. 5º, XXIV, CF);
• Liberdade de expressão → Não pode ser usada para praticar racismo (art. 5º, XLII, CF);
• Sigilo bancário → Pode ser quebrado em investigações criminais.

• Art. 5º, § 2º da CF/88:
  "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

• Decisão do STF (RE 1.058.429-AgR, rel. min. Alexandre de Moraes):
  "A inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas."

• Proibição da tortura (art. 5º, III, CF);
• Proibição da escravidão (art. 5º, XLVII, CF).

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