Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos n

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: As ações afirmativas, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos, são medidas voltadas para corrigir desigualdades estruturais e garantir oportunidades para grupos historicamente marginalizados. O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que essas medidas não violam o princípio da igualdade, mas sim o concretizam.

• Art. 3º, IV da CF/88:
  "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
• Lei 12.990/2014:
  Reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras, com objetivo de promover a inclusão racial no serviço público.

• ADC 41 (rel. min. Roberto Barroso, j. 8/6/2017):
  "A política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia, visando superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira."
• ADPF 186 (rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 26/4/2012):
  "Ações afirmativas não violam o princípio da igualdade, mas sim o concretizam, ao permitir a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares."